LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2023
- 03/04/2023
- Lei Complementar
DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL PARA APURAÇÃO DAS CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, AS SANÇÕES CABÍVEIS, ALÉM DE TRATAR DA CONCILIAÇÃO AMBIENTAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO, ESTADO DO PARÁ E DEMAIS LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
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