Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2023

  • 06/03/2023
  • Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 2° E ARTIGOS 3º E 4º, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
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