DECRETO Nº 050/2023
- 19/06/2023
- Decreto
REGULAMENTA A APLICAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), DO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE REDENÇÃO-PÁ.
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Anexo