DECRETO Nº 049/2022
- 19/06/2023
- Decreto
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E) NOS TERMOS DOS ARTIGOS 317, 319, 320 E 321 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 07 DE JUNHO DE 2023 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – CTM.
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Anexo