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    • LICITAÇÕES
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    • CONTRATOS E ADITIVOS
    • RELATÓRIO DA COMISSÃO (DISPENSA E INEXIGIBILIDADE)
    • RELATÓRIO PROCESSOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS REFERENTE AO § 3º DO ART. 5º INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6/2023/TCMPA, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
    • EMENDAS PARLAMENTARES
    • LISTA DE FISCAIS DE CONTRATOS
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    • LEI Nº 12.527 – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2001.
    • DECRETO FEDERAL Nº. 7. 724, DE 16 DE MAIO DE 2012.
    • DECRETO MUNICIPAL REGULAMENTAÇÃO DA LAI Nº 183 DE 2018
    • LEIS, DECRETOS, PORTARIAS E RESOLUÇÕES
      • Leis
      • Decretos
      • Portarias
      • Resoluções
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    • DECRETO 086/2023 - ESTABELECE O PLANO DE AÇÃO - SIAFIC
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