LEI COMPLEMENTAR Nº 159/2024, DE 31 DE MAIO DE 2024

  • 31/05/2024
  • Lei Complementar
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DAS MODALIDADES DE CONDOMÍNIO DE LOTES, CONDOMÍNIO EDILÍCIOS, MULTIPROPRIEDADE, OU QUALQUER OUTRA FORMA DE CONDOMÍNIO DEFINIDA EM LEGISLAÇÕES DE ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.
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