LEI COMPLEMENTAR Nº 159/2024, DE 31 DE MAIO DE 2024
- 31/05/2024
- Lei Complementar
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DAS MODALIDADES DE CONDOMÍNIO DE LOTES, CONDOMÍNIO EDILÍCIOS, MULTIPROPRIEDADE, OU QUALQUER OUTRA FORMA DE CONDOMÍNIO DEFINIDA EM LEGISLAÇÕES DE ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.
-
Lei Complementar
Visualizar Anexo