INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
- 29/02/2024
- Instrução Normativa
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E RECADASTRAMENTO NA PLATAFORMA DIGITAL DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DE REDENÇÃO-PA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Instrução Normativa
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