LEI COMPLEMENTAR N° 149/2023
- 14/12/2023
- Lei Complementar
AUTORIZA A DOAÇÃO DE 5.064,74M² DE ÁREA DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARK DOS BURITIS III, QUADRA 123, LOTE 01, RUA 06, PARA O GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ.
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