Leis

LEI COMPLEMENTAR N° 147/2023

  • 30/11/2023
  • Lei Complementar
ALTERA O ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR N° 082, DE 23 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA O DECÊNIO 2015-2025.
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