LEI COMPLEMENTAR N° 146/2023
- 30/11/2023
- Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS.
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