LEI COMPLEMENTAR N° 144/2023

  • 20/11/2023
  • Lei Complementar
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 135, DE 07 DE JUNHO DE 2023 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), PARA AUTORIZAR A EXTINÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS.
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