LEI MUNICIPAL Nº 866/2023
- 09/05/2023
- Lei Municipal
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE REDENÇÃO - SMCR, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO.
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