DECRETO MUNICIPAL Nº 045, DE 16 DE MAIO DE 2024
- 16/05/2024
- Decreto
REGULAMENTA E DISCIPLINA A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, SHOWS AO VIVO, SOM MECÂNICO E SOM AUTOMOTIVO EM LOJAS DE CONVENIÊNCIA, BARES E RESTAURANTES EM POSTOS DE COMBUSTIVEIS NO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA.
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Anexo