Decretos

DETERMINA QUE SE PROCEDA COM A REALIZAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB NAS ÁREAS CONSTANTES NO ANEXO ÚNICO DESTE DECRETO, ADOTANDO-SE AS MODALIDADES DE REGULARIZAÇÃO PERTINENTES A CADA NÚCLEO URBANO INFORMAL A SER REGULARIZADO, REURB-S, LEGITIMAÇÃO DE POSSE OU REURB-E.