DECRETO MUNICIPAL N° 098, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
- 30/11/2023
- Decreto
DETERMINA QUE SE PROCEDA COM A REALIZAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB NAS ÁREAS CONSTANTES NO ANEXO ÚNICO DESTE DECRETO, ADOTANDO-SE AS MODALIDADES DE REGULARIZAÇÃO PERTINENTES A CADA NÚCLEO URBANO INFORMAL A SER REGULARIZADO, REURB-S, LEGITIMAÇÃO DE POSSE OU REURB-E.
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Anexo