DECRETO Nº 088/2023
- 27/10/2023
- Decreto
ALTERA O §1º DO ART. 8º DO DECRETO Nº 051, DE 19 DE JUNHO DE 2023, QUE REGULAMENTA A RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO NA FONTE E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS TOMADOS POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA.
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Anexo