Decretos

REVOGA O ART. 2º E O ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 051, DE 19 DE JUNHO DE 2023, QUE REGULAMENTA A RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO NA FONTE E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS TOMADOS POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA E ALTERA O §1º DO ART. 8º DO MESMO DECRETO.