DECRETO MUNICIPAL Nº 152, DE 03 DE JULHO DE 2025
- 03/07/2025
- Decreto
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 E INSTITUI O PROGRAMA REDENÇÃO DIGITAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA.
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Anexo