DECRETO MUNICIPAL REGULAMENTAÇÃO DA LAI Nº 183 DE 2018
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2012 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL REGULAMENTAÇÃO DA LAI Nº 183 DE 2018
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2012 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.