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ATOS E NORMATIVOS LEGAIS
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ATOS E NORMATIVOS LEGAIS
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133/21
LEI Nº 12.527 – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2001.
DECRETO FEDERAL Nº. 7. 724, DE 16 DE MAIO DE 2012.
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