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AGENDA DO PREFEITO
CONTABILIDADE - RELATÓRIOS FISCAIS E PLANEJAMENTO
Relatório de Gestão ou Atividades
Relatório de Gestão ou Atividades 2021
Relatório de Gestão ou Atividades 2022
Relatório de Gestão ou Atividades 2023
Relatório de Gestão ou Atividades 2024
PPA - PLANO PLURIANUAL
QUADRIÊNIO 2014/2017 - PPA
QUADRIÊNIO 2018/2021 - PPA
QUADRIÊNIO 2022/2025 - PPA
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
LDO 2016
LDO 2017
LDO 2018
LDO 2019
LDO 2020
LDO 2021
LDO 2022
LDO 2023
LDO 2024
LDO 2025
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA 2016
LOA 2017
LOA 2018
LOA 2019
LOA 2020
LOA 2021
LOA 2022
LOA 2023
LOA 2024
LOA 2025
RECEITAS ANTERIORES AO ANO DE 2025
ARRECADAÇÃO ORÇAMENTÁTARIA GERAL
ARRECADAÇÃO EXTRA-ORÇAMENTÁRIA ARRECADAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
ARRECADAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO
ARRECADAÇÃO EXTRA-ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS
BALANCETE FINANCEIRO
BALANCETES 2021
BALANCETES 2022
BALANCETES 2023
BALANCETES 2025
DESPESAS ANTERIORES AO ANO DE 2025
ADIANTAMENTOS
DESPESAS - ORGÃO
DESPESAS GERAIS
DESPESAS POR UNIDADE
DESPESAS POR FUNÇÃO
DESPESAS POR SUBFUNÇÃO
DESPESAS POR PROGRAMA
DESPESAS POR PROJETO/ATIVIDADE
DESPESAS POR ELEMENTO
DESPESAS POR GRUPO
DESPESAS POR ELEMENTO
DESPESAS POR SUB-ELEMENTO
DESPESAS POR FORNECEDOR
DESPESAS POR FONTE DE RECURSO
DESPESAS POR FONTE DE RECURSO DETALHADO
DESPESAS POR APLICAÇÃO
RESTOS À PAGAR
DESPESAS POR TIPO DE ORÇAMENTO
DESPESAS
ORDENS DE PAGAMENTO (ORDEM CRONOLÓGICA)
PROGRAMAS E AÇÕES (PROJETOS E ATIVIDADES)
2018 - PROGRAMAS, METAS E AÇÕES
2019 - PROGRAMAS, METAS E AÇÕES
2020 - PROGRAMAS, METAS E AÇÕES
2021 - PROGRAMAS, METAS E AÇÕES
2022 - PROGRAMAS, METAS E AÇÕES
2023 - PROGRAMAS, METAS E AÇÕES
2024 - PROGRAMAS, METAS E AÇÕES
2025 - PROGRAMAS, METAS E AÇÕES
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
RREO - EXERCÍCIO 2020
RREO - EXERCÍCIO 2021
RREO - EXERCÍCIO 2022
RREO - EXERCÍCIO 2023
RREO - EXERCÍCIO 2024
RREO - EXERCÍCIO 2025
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
RGF - EXERCÍCIO 2020
RGF - EXERCÍCIO 2021
RGF - EXERCÍCIO 2022
RGF - EXERCÍCIO 2023
RGF - EXERCÍCIO 2024
RGF - EXERCÍCIO 2025
BALANÇO GERAL
BALANÇO GERAL ANTERIORES AO ANO DE 2022
2022
2023
2024
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO
RENUNCIA DE RECEITA
RENUNCIA DE RECEITA - 2021
RENUNCIA DE RECEITA - 2022
RENUNCIA DE RECEITA - 2023
RENUNCIA DE RECEITA 2024
RENUNCIA DE RECEITA 2025
DIVIDA ATIVA
EXERCICIO 2021
EXERCICIO 2022
EXERCICIO 2023
EXERCICIO 2024
EXERCICIO 2025
ATOS DE JULGAMENTOS DE CONTAS DO EXECUTIVO
JULGAMENTOS DE CONTAS PODER EXECUTIVO/LEGISLATIVO
2011- JULGAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994
2013- JULGAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000-2001-2003
2019- JULGAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002
2021- JULGAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004
2025
JULGAMENTO DAS CONTAS EXECUTIVO/TRIBUNAL DE CONTAS
EXERCICIO-2023
EXERCÍCIO - 2021
EXERCÍCIO - 2020
EXERCÍCIO - 2018
EXERCICIO-2017
CONTROLE INTERNO
RELATÓRIO CONTROLE INTERNO
RELATÓRIO CONTROLE INTERNO - 2025 -
RELATÓRIO CONTROLE INTERNO ANUAL- 2024
RELATÓRIO CONTROLE INTERNO - 2024 - 3º QUADRIMESTRE
RELATÓRIO CONTROLE INTERNO - 2024 - 2º QUADRIMESTRE
RELATÓRIO CONTROLE INTERNO - 2024 - 1º QUADRIMESTRE
RELATÓRIO CONTROLE INTERNO - 2023
RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO - 2022
RELATÓRIO ANUAL DO CONTROLE INTERNO REF 2021
RELATÓRIO ANUAL DO CIM NO PORTAL 2020
RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO 2019
PARECER 2021 - CONTABILIDADE
3º QUADRIMESTRE
2º QUADRIMESTRE
1º QUADRIMESTRE
PARECER 2020 - CONTABILIDADE
2º QUADRIMESTRE - 2020
1º QUADRIMESTRE - 2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA 001 2021
MANUAL DE GESTÃO PATRIMONIAL
DESPESAS COM PESSOAL
Tabela de Diarias
tabela de diarias 2022-2024
LEGISLAÇÃO DE PESSOAL
NORMATIVOS SOBRE DIÁRIAS
DECRETO N° 044, DE 07 DE JUNHO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 855, DE 06 DE JUNHO DE 2022
DESPESA COM DIÁRIAS
TABELA DE REMUNERAÇÕES
TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS 2022
TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS 2023
TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS 2024
TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS 2025
FOLHA DE PAGAMENTO - LISTA NOMINAL DE SERVIDORES
LISTA DE ESTAGIÁRIOS
LISTA DE ESTAGIARIOS 2025
LISTA ESTAGIÁRIOS 2024
LISTA ESTAGIÁRIOS 2023 - ENFERMAGEM
LISTA ESTAGIÁRIOS 2022 - EMFERMAGEM
LISTA ESTAGIÁRIOS 2021 - CURSO DE ENFERMAGEM
LISTA ESTAGIÁRIOS 2021 - CURSO DE RADIOLOGIA
LISTA ESTAGIÁRIOS 2020 - CURSO DE ENFERMAGEM
LISTA TERCEIRIZADOS
LISTA TERCEIRIZADOS 2022
LISTA TERCEIRIZADOS 2023
LISTA TERCEIRIZADOS 2024
LISTA TERCEIRIZADOS 2025
GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO CORPORATIVO
GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO - 2025
LICITAÇÕES E CONTRATOS
MANUAL DE ORIENTAÇÃO AOS FISCAIS E GESTORES DE CONTRATO
LICITANTES SANCIONADOS
LICITANTES SANCIONADOS 2025
LICITANTES SANCIONADOS 2021
LICITANTES SANCIONADOS 2022
LICITANTES SANCIONADOS 2023
LICITANTES SANCIONADOS 2024
PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL - PCA
PCA- EXERCÍCIO 2025
LICITAÇÕES ANTERIORES AO ANO DE 2025
LICITAÇÕES
CONVÊNIOS/PARCERIAS/TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
CONTRATOS E ADITIVOS ANTERIORES AO ANO DE 2025
CONTRATOS E ADITIVOS
RELATÓRIO DA COMISSÃO (DISPENSA E INEXIGIBILIDADE)
RELATÓRIO PROCESSOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS REFERENTE AO § 3º DO ART. 5º INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6/2023/TCMPA, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
EMENDAS PARLAMENTARES
LISTA DE FISCAIS DE CONTRATOS
PROJETOS E EXECUÇÃO DE OBRAS
PROJETOS DE ENGENHARIA
EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
OBRAS PARALISADAS
OBRAS PARALISADAS 2024
OBRAS PARALISADAS - 2023
OBRAS PARALISADAS - 2022
OBRAS PARALISADAS - 2021
OBRAS PARALISADAS - 2020
RELAÇÃO DE OBRAS PARALISADAS
ATOS E NORMATIVOS LEGAIS
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133/21
LEI Nº 12.527 – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2001.
DECRETO FEDERAL Nº. 7. 724, DE 16 DE MAIO DE 2012.
DECRETO MUNICIPAL REGULAMENTAÇÃO DA LAI Nº 183 DE 2018
LEIS, DECRETOS, PORTARIAS E RESOLUÇÕES
Leis
Decretos
Portarias
Resoluções
LEI ORGÂNICA 001/2000 DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO
DECRETO 086/2023 - ESTABELECE O PLANO DE AÇÃO - SIAFIC
CONTROLE DOS BENS PÚBLICOS
BENS MÓVEIS
RELATORIO BENS MÓVEIS 2025
RELAÇÃO BENS MÓVEIS ANOS ANTERIORES
RELAÇÃO BENS MÓVEIS CONSOLIDADO 2022
RELAÇÃO BENS MÓVEIS CONSOLIDADO 2021
BENS IMÓVEIS
IMÓVEIS 2025
IMÓVEIS 2024
IMÓVEIS 2023
IMÓVEIS 2022
IMÓVEIS 2021
BENS VEÍCULOS
BENS VEÍCULOS 2025
BENS VEÍCULOS ANOS ANTERIORES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/CULTURA
MATRÍCULAS E ALOCAÇÃO
PLANO E RELATÓRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2015 - 2025
RELATÓRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CARDÁPIO ESCOLAR
CARDÁPIO-NOVEMBRO 2025
CARDÁPIO-OUTUBRO 2025
CARDAPIO-SETEMBRO 2025
CARDÁPIO-AGOSTO 2025
CARDÁPIO - FEVEREIRO 2025
CARDÁPIO - MARÇO 2025
CARDÁPIO - ABRIL 2025
CARDÁPIO - MAIO 2025
CARDÁPIO - JUNHO 2025
FINANÇAS E GESTÃO DOS RECURSOS EDUCACIONAIS
REPASSES PÚBLICOS
CRECHES PÚBLICAS
LISTA DE ESPERA - CHECHES PÚBLICAS-
CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO DE ACESSO
GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA NOS CONSELHOS EDUCACIONAIS
REGISTROS DA ATAS
REGISTROS DA PAUTAS
QUALIFICAÇÃO E COMPOSIÇÃO DE DIRIGENTES E CONSELHOS
QUALIFICAÇÃO E COMPOSIÇÃO DOS DIRETORES
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
BOLSAS, AUXÍLIOS E PROJETOS
RELATORIO DE INCENTIVOS RELACIONADOS A PROJETOS CULTURAIS
RELATÓRIO DE INCENTIVOS RELACIONADOS A PROJETOS CULTURAIS - 2023
RELATÓRIO DE INCENTIVOS RELACIONADOS A PROJETOS CULTURAIS - 2022
RELATÓRIO DE INCENTIVOS RELACIONADOS A PROJETOS CULTURAIS - 2021
RELATÓRIO DE INCENTIVOS RELACIONADOS A PROJETOS CULTURAIS - 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTAL DA SAÚDE CIDADÃ
PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXERCÍCIO 2022 - 2025
EXERCÍCIO 2018 - 2021
RAG - RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO
RAG - EXERCÍCIO 2024
RAG - EXERCÍCIO 2023
RAG - EXERCÍCIO 2022
RAG - EXERCÍCIO 2021
RAG - EXERCÍCIO 2020
RDQA - RELATÓRIO QUADRIMESTRAIS
RDQA - EXERCÍCIO 2025
RDQA - EXERCÍCIO 2024
RDQA - EXERCÍCIO 2023
RDQA - EXERCÍCIO 2022
RDQA - EXERCÍCIO 2021
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE - 2025
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE - 2024
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE - 2023
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE - 2022
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE - 2021
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAUDE - 2020
FARMÁCIA PÚBLICA - ESTOQUE DE MEDICAMENTOS
LISTAGEM MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS
COMO OBTER MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO
LISTA DE SERVIÇOS
UNIDADES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.
DEPARTAMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
DMTT
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
Notificação de Autuação nº155363205670
Notificação de Autuação nº155455205670
Notificação de Autuação nº155519205670
Notificação de Autuação nº155573205670
Notificação de Autuação nº155641205670
Notificação de Autuação nº155721205670
Notificação de Autuação nº155751205670
Notificação de Autuação nº155881205670
Notificação de Autuação nº156001205670
Notificação de Autuação nº156071205670
Notificação de Autuação nº156202205670
Notificação de Autuação nº156223205670
Notificação de Autuação nº156265205670
Notificação de Autuação nº156316205670
Notificação de Autuação nº 156328205670
Notificação de Autuação nº 156619205670
Notificação de Autuação nº 156532205670
Notificação de Autuação n°157167205670
Notificação de Autuação nº 157436205670
Notificação de Autuação nº157810205670
Notificação de Autuação nº 158004205670
Notificação de Autuação nº 158057205670
Notificação de Autuação nº158107205670
Notificação de Autuação nº 158202205670
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE
Notificação de Penalidade (03/09/2022)
Notificação de Penalidade (02/09/2022)
Notificação de Penalidade nº146727
Notificação de Penalidade nº146799
Notificação de Penalidade nº147011
Notificação de Penalidade nº147094
Notificação de Penalidade nº147229
Notificação de Penalidade nº147450
Notificação de Penalidade nº147594
Notificação de Penalidade nº147698
Notificação de Penalidade nº147806
Notificação de Penalidade nº147874
Notificação de Penalidade nº147947
Notificação de Penalidade nº148109
Notificação de Penalidade nº148188
Notificação de Penalidade nº 148254
Notificação de Penalidade nº 148566
Notificação de Penalidade nº148656
Notificação de Penalidade nº 148716
Notificação de Penalidade nº148945
Notificação de Penalidade nº149031
Notificação de Penalidade nº149098
Notificação de Penalidade nº149226
Notificação de Penalidade nº149372
Notificação de Penalidade nº149495
Notificação de Penalidade nº149557
Notificação de Penalidade nº149770
Notificação de Penalidade nº149861
Notificação de Penalidade nº149912
Notificação de Penalidade nº149973
Notificação de Penalidade nº150037
Notificação de Penalidade nº150181
Notificação de Penalidade nº150430
Notificação de Penalidade nº150570
Notificação de Penalidade nº150727
Notificação de Penalidade nº150806
Notificação de Penalidade nº151110
AUTARQUIA
PORTAL - IPPUR
PORTAL - IPMR
ATENDIMENTO AO CIDADÃO
Classificação / Grau de Sigilo
2021, 2022 e 2023- Nenhuma informação foi classificada ou desclassificada com grau de sigilo.
2024- Nenhuma informação foi classificada ou desclassificada com grau de sigilo.
2025- Nenhuma informação foi classificada ou desclassificada com grau de sigilo.
CARTA AO CIDADÃO
SIC - PRESENCIAL
e-SIC
OUVIDORIA
CONTATO
PERGUNTAS FREQUENTES
Relatórios Estatísticos
Relatórios Estatísticos 2021
Relatórios Estatísticos 2022
Relatórios Estatísticos 2023
Relatórios Estatísticos 2024
Acesso E-Sic Administração
CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS
CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS
COVID-19
RECEITAS COVID-19
DESPESAS COVID-19
LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEIS E DECRETOS
LGPD E GOVERNO DIGITAL
LGPD
DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DA LGPD
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 E INSTITUI O PROGRAMA REDENÇÃO DIGITAL
PORTARIA DE NOMEAÇÃO DO ENCARREGADO PELA LGPD
PESQUISA DE SATISFAÇÃO